Abrir uma empresa nos EUA é apenas o primeiro passo. O verdadeiro desafio é manter sua LLC em compliance — cumprindo todas as obrigações legais tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.
Este guia explica exatamente o que você precisa fazer, quando fazer, e quanto custa para manter sua empresa em “Good Standing” (situação regular) e evitar multas pesadas.
Por Que Compliance é Crítico?
Muitos brasileiros abrem LLC americana e esquecem das obrigações anuais. Resultado:
- ❌ Multa de $25.000 por não arquivar Form 5472 (IRS)
- ❌ Empresa dissolvida administrativamente (perde existência legal)
- ❌ Perda da proteção de responsabilidade limitada
- ❌ Impossibilidade de processar ou ser processado
- ❌ Bloqueio de contas bancárias
- ❌ Multas no Brasil por não declarar empresa no exterior
A boa notícia: Com este guia, você saberá exatamente o que fazer e quando.
⚠️ Avisos Críticos para Brasileiros
Antes de prosseguir, entenda estes 4 pontos fundamentais:
1. Você Tem Obrigações em DOIS Países
Sua LLC americana não elimina obrigações fiscais no Brasil. Você precisa cumprir compliance nos EUA E no Brasil simultaneamente.
2. Multa de $25.000 nos EUA
Brasileiros donos de LLC devem arquivar Form 5472 + Form 1120 todo ano até 15 de abril. Atraso = multa automática de $25.000 (e mais $25.000 a cada 30 dias adicionais).
3. Delaware Está na “Lista Negra” do Brasil
Se sua LLC é de Delaware, você tem obrigações extras de disclosure no Brasil. Delaware está na lista de jurisdições com tributação favorecida da Receita Federal.
4. DCBE para Ativos Acima de $1 Milhão
Se seus ativos no exterior (incluindo participação na LLC) somam mais de US$ 1 milhão, você deve declarar ao Banco Central do Brasil via DCBE até 5 de abril.
Obrigações Federais nos EUA
1. Form 5472 + Form 1120 (pro forma)
Para quem:
- Toda LLC com dono brasileiro (ou qualquer estrangeiro com 25%+ de participação)
- Mesmo se a LLC não teve lucro ou não operou
O que é:
- Form 5472: Reporta transações entre a LLC e seu dono estrangeiro
- Form 1120: Declaração corporativa (versão “pro forma” sem impostos devidos)
Prazo:
- 15 de abril de cada ano
- Extensão automática até 15 de outubro (se solicitada)
Penalidade:
- $25.000 por falha em arquivar
- Mais $25.000 adicionais a cada 30 dias após 90 dias de notificação do IRS
Como arquivar:
- Contrate um CPA americano especializado em non-resident aliens
- Custo: $500-$1.200/ano
- Não pode ser arquivado pelo próprio contribuinte sem experiência
2. Federal EIN (já obtido)
O EIN (Employer Identification Number) é obtido uma vez, no início. Não expira e não precisa renovação anual.
3. BOI Report - Corporate Transparency Act (CTA)
Novo em 2024: Todas as LLCs devem reportar informações de Beneficial Ownership (donos reais) ao FinCEN.
Prazo (para LLCs formadas antes de 2024):
- Até 1º de janeiro de 2025 (primeira vez)
Prazo (para LLCs formadas em 2024+):
- Até 90 dias após formação
O que reportar:
- Nome completo, data de nascimento, endereço residencial
- Cópia de documento de identificação (passaporte)
Custo:
- Gratuito (se fizer você mesmo no site do FinCEN)
- $50-$200 se contratar serviço para fazer
Penalidade:
- Até $500/dia de atraso
- Possíveis sanções criminais em casos graves
Obrigações Estaduais nos EUA
Cada estado tem suas próprias regras. Aqui estão os mais populares entre brasileiros:
Wyoming LLC
| Obrigação | Prazo | Custo | Penalidade |
|---|---|---|---|
| Annual Report | 1º dia do mês de aniversário da LLC | $60 (ou $0,0002 × ativos em WY se > $250k) | $50 de multa + dissolução após 60 dias |
| Registered Agent | Manter sempre ativo | $125-$299/ano | Dissolução imediata |
Exemplo: LLC formada em 15 de julho → Annual Report vence 1º de julho todo ano.
Delaware LLC
| Obrigação | Prazo | Custo | Penalidade |
|---|---|---|---|
| Franchise Tax (não há Annual Report para LLCs) | 1º de junho | $300/ano (fixo) | $200 de multa (tolerância zero!) |
| Registered Agent | Manter sempre ativo | $125-$299/ano | Dissolução |
Atenção: Delaware aplica multa de $200 automaticamente no dia 2 de junho se não pago.
Florida LLC
| Obrigação | Prazo | Custo | Penalidade |
|---|---|---|---|
| Annual Report | 1º de maio | $138,75 | $400 de multa + dissolução em setembro |
| Registered Agent | Manter sempre ativo | $125-$299/ano | Dissolução |
Atenção: Multa de $400 é aplicada imediatamente após 1º de maio. Se não pagar até terceira sexta-feira de setembro, a LLC é dissolvida.
Texas LLC
| Obrigação | Prazo | Custo | Penalidade |
|---|---|---|---|
| Franchise Tax Report (se receita > $2,47M) | 15 de maio | Calculado sobre receita | Multa + juros |
| No Annual Report (para LLCs pequenas) | — | $0 | — |
| Registered Agent | Manter sempre ativo | $125-$299/ano | Dissolução |
Vantagem: Texas não cobra Annual Report para LLCs com receita abaixo de $2,47 milhões (maioria dos casos).
New Mexico LLC
| Obrigação | Prazo | Custo | Penalidade |
|---|---|---|---|
| Nenhum Annual Report | — | $0 🎉 | — |
| Registered Agent | Manter sempre ativo | $125-$299/ano | Dissolução |
Por isso New Mexico é o estado mais barato para manter LLC!
Registered Agent (Obrigatório em Todos os Estados)
O que é: Um Registered Agent é uma pessoa ou empresa designada para receber documentos legais em nome da sua LLC (citações judiciais, notificações do estado, etc.).
Obrigação:
- Você DEVE ter um Registered Agent ativo 100% do tempo
- Se seu Registered Agent renunciar e você não nomear um novo, sua LLC é dissolvida imediatamente
Custo:
- $100-$299/ano (dependendo do provedor)
- Northwest Registered Agent: 1º ano grátis, depois $125/ano
Recomendação: Não tente fazer você mesmo. Use um serviço profissional como Northwest Registered Agent.
Mantenha sua LLC em compliance automaticamente: Abra sua LLC com a Northwest Registered Agent — Registered Agent profissional incluído (1º ano grátis), lembretes automáticos de Annual Report, e suporte especializado. Você nunca perde um prazo.
Good Standing Status
O que é “Good Standing”?
Good Standing significa que sua LLC está em dia com todas as obrigações estaduais:
✅ Annual Report arquivado ✅ Taxas estaduais pagas ✅ Registered Agent ativo ✅ Endereço registrado atualizado
Por que importa?
Sem Good Standing, você não pode:
- Abrir conta bancária
- Obter financiamento
- Processar alguém nos tribunais
- Vender a empresa
- Registrar em outros estados
Como verificar:
Você pode solicitar um Certificate of Good Standing diretamente no site do Secretary of State do seu estado:
- Wyoming: sos.wyo.gov
- Delaware: corp.delaware.gov
- Florida: dos.fl.gov/sunbiz
Custo: $10-$50 por certificado.
Como recuperar Good Standing:
Se sua LLC perdeu Good Standing:
- Pague todos os Annual Reports atrasados
- Pague multas acumuladas
- Pague taxa de reinstatement ($50-$200)
- Aguarde 3-10 dias para reativação
Obrigações no Brasil
Ter uma LLC americana NÃO elimina suas obrigações fiscais no Brasil.
1. DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Prazo: Até 30 de abril de cada ano (geralmente)
O que declarar:
- Sua participação na LLC americana (campo “Bens e Direitos”, código 31)
- Rendimentos recebidos da LLC (distribuição de lucros, salary)
- Contas bancárias no exterior com saldo > $100
Tributação:
- Lucros distribuídos pela LLC são tributados como rendimentos do exterior
- Alíquota progressiva de 15% a 27,5% (tabela do IRPF)
- Você deve pagar Carnê-Leão mensalmente sobre rendimentos recebidos
Exemplo:
- Você recebe $5.000/mês da sua LLC em 2024
- Conversão: R$ 25.000/mês (assumindo câmbio de R$ 5,00)
- Carnê-Leão devido: ~27,5% = R$ 6.875/mês
2. DCBE - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Para quem: Brasileiros residentes fiscais com ativos no exterior (incluindo participação em LLC) acima de US$ 1.000.000 em 31 de dezembro.
Prazo: De 15 de fevereiro a 5 de abril de cada ano
Penalidade:
- R$ 2.500 a R$ 250.000
- Pode ser majorada em 50% em casos graves
Como declarar:
- Sistema CBE do Banco Central
- Requer certificado digital e-CPF
3. Atenção Especial: Delaware na “Lista Negra”
Se sua LLC é de Delaware, você tem obrigações extras:
Delaware está na lista de jurisdições com tributação favorecida da Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010).
Isso significa:
- Você deve reportar todas as transações com sua LLC Delaware na DIRPF
- Fiscalização mais rigorosa
- Possível solicitação de documentação extra pela Receita
Alternativa: Registre sua LLC em Wyoming (não está na lista negra) para evitar essa complicação.
Calendário Anual de Compliance
Use este calendário para nunca perder um prazo:
| Mês | Obrigação | País | Deadline |
|---|---|---|---|
| Janeiro | BOI Report (LLCs novas) | 🇺🇸 EUA | 90 dias após formação |
| Fevereiro | DCBE (se > $1M) - início do prazo | 🇧🇷 Brasil | 15/fev |
| Março | Pagamento estimado Q1 (se houver) | 🇺🇸 EUA | 15/mar |
| Abril | DCBE (se > $1M) | 🇧🇷 Brasil | 5/abr ⚠️ |
| Abril | Form 5472 + 1120 | 🇺🇸 EUA | 15/abr ⚠️ |
| Abril | DIRPF | 🇧🇷 Brasil | 30/abr ⚠️ |
| Maio | Florida Annual Report | 🇺🇸 EUA | 1º/mai |
| Maio | Texas Franchise Tax (se receita > $2,47M) | 🇺🇸 EUA | 15/mai |
| Junho | Delaware Franchise Tax | 🇺🇸 EUA | 1º/jun ⚠️ |
| Junho | Pagamento estimado Q2 (se houver) | 🇺🇸 EUA | 15/jun |
| Julho | Wyoming Annual Report (exemplo se formou em julho) | 🇺🇸 EUA | 1º/jul |
| Setembro | Pagamento estimado Q3 (se houver) | 🇺🇸 EUA | 15/set |
| Dezembro | Carnê-Leão mensal | 🇧🇷 Brasil | Último dia útil |
| Janeiro (ano seguinte) | Pagamento estimado Q4 (se houver) | 🇺🇸 EUA | 15/jan |
Datas críticas marcadas com ⚠️ — nunca perca!
Erros Comuns de Compliance (E Como Evitá-los)
❌ Erro 1: “Minha LLC não fez nada, não preciso declarar”
ERRADO. Mesmo se sua LLC teve zero receita, você ainda precisa:
- Arquivar Form 5472 + 1120 nos EUA
- Declarar a existência da LLC no DIRPF Brasil
Consequência: Multa de $25.000 (EUA) + multas no Brasil.
❌ Erro 2: Esquecer do Annual Report
ERRADO. O estado não vai te avisar com antecedência. Você perde o prazo = multa + dissolução.
Solução: Use um Registered Agent profissional (como Northwest) que envia lembretes automáticos.
❌ Erro 3: Achar que não precisa de contador
ERRADO. Compliance internacional é complexo. Tentar fazer sozinho = alto risco de erro.
Solução:
- Contrate CPA americano para Form 5472/1120 ($500-$1.200/ano)
- Contrate contador brasileiro para DIRPF/Carnê-Leão ($800-$2.000/ano)
❌ Erro 4: Não pagar Carnê-Leão mensalmente no Brasil
ERRADO. Se você recebe rendimentos da LLC, deve pagar Carnê-Leão todo mês, não apenas na DIRPF anual.
Consequência: Multa de 0,33%/dia + juros SELIC no Brasil.
❌ Erro 5: Deixar Registered Agent expirar
ERRADO. Se seu Registered Agent renuncia e você não nomeia outro, sua LLC é dissolvida imediatamente.
Solução: Use serviços confiáveis com renovação automática.
Como Manter-se em Compliance (Checklist Prático)
✅ Ao Formar a LLC
- Obter EIN (número fiscal)
- Contratar Registered Agent profissional
- Abrir conta bancária nos EUA
- Arquivar BOI Report (se formou em 2024+)
- Declarar a LLC na DIRPF Brasil (ano seguinte)
✅ Todo Mês
- Pagar Carnê-Leão (se recebeu rendimentos da LLC)
- Manter registros contábeis atualizados
- Guardar recibos e comprovantes de transações
✅ Todo Ano - EUA
- 15 de abril: Arquivar Form 5472 + 1120 (via CPA)
- Data variável: Pagar Annual Report do estado (Wyoming, Florida, etc.)
- 1º de junho: Pagar Delaware Franchise Tax (se LLC de Delaware)
- Renovar Registered Agent (geralmente automático se usar Northwest)
- Manter Good Standing Status ativo
✅ Todo Ano - Brasil
- 30 de abril: Declarar DIRPF (incluindo LLC e rendimentos)
- 5 de abril: DCBE (se ativos > $1M)
- Pagar impostos devidos (IRPF sobre lucros distribuídos)
✅ Guardar Documentação (10 anos)
- Comprovantes de Annual Reports
- Cópias de Form 5472/1120
- Extratos bancários da LLC
- Contratos e invoices
- Recibos de Carnê-Leão
- DIRPFs e DCBEs
Quanto Custa Manter Compliance?
Aqui está o custo real anual para manter sua LLC em compliance:
Exemplo: Wyoming LLC (o mais comum)
| Item | Custo Anual |
|---|---|
| Annual Report (Wyoming) | $60 |
| Registered Agent | $125 |
| CPA para Form 5472/1120 | $700 |
| Contador brasileiro (DIRPF) | $1.200 |
| Total anual | $2.085 (~R$ 10.400) |
Exemplo: Delaware LLC
| Item | Custo Anual |
|---|---|
| Franchise Tax (Delaware) | $300 |
| Registered Agent | $125 |
| CPA para Form 5472/1120 | $700 |
| Contador brasileiro (DIRPF) | $1.200 |
| Total anual | $2.325 (~R$ 11.600) |
Exemplo: New Mexico LLC (o mais barato)
| Item | Custo Anual |
|---|---|
| Annual Report (New Mexico) | $0 🎉 |
| Registered Agent | $125 |
| CPA para Form 5472/1120 | $700 |
| Contador brasileiro (DIRPF) | $1.200 |
| Total anual | $2.025 (~R$ 10.100) |
Comparação: New Mexico é o estado mais econômico a longo prazo!
Simplifique sua vida: Abra sua LLC com a Northwest Registered Agent e receba lembretes automáticos de todos os prazos importantes. Registered Agent profissional incluído (1º ano grátis). Você foca no negócio, eles cuidam do compliance.
Perguntas Frequentes
O que acontece se eu não arquivar Form 5472?
Multa automática de $25.000. Após 90 dias de notificação do IRS, mais $25.000 a cada 30 dias. Não há negociação — o IRS é implacável com estrangeiros.
Minha LLC teve zero receita. Ainda preciso declarar?
Sim. Form 5472/1120 é obrigatório independentemente de receita. E você deve declarar a existência da LLC na DIRPF Brasil.
Posso arquivar Form 5472 sozinho?
Tecnicamente sim, mas não recomendado. O formulário é complexo e erros podem causar problemas sérios. Custo de CPA ($700) é muito menor que multa ($25.000).
Como sei se minha LLC está em Good Standing?
Verifique no site do Secretary of State do seu estado. Ou solicite um Certificate of Good Standing ($10-$50).
O que acontece se eu perder o prazo do Annual Report?
- Multa imediata (varia por estado: $50-$400)
- Se não pagar em 60-90 dias, sua LLC é dissolvida administrativamente
- Você perde proteção de responsabilidade limitada
- Precisa pagar taxa de reinstatement ($50-$200)
Posso trocar de estado depois de formar a LLC?
Não diretamente. Você precisaria:
- Dissolver a LLC no estado original
- Formar nova LLC no novo estado
- Transferir todos os contratos, contas, EIN, etc.
É complicado e caro. Por isso, escolha o estado certo desde o início.
Preciso de ITIN além de EIN?
Não, na maioria dos casos. EIN é para a empresa. ITIN (Individual Taxpayer Identification Number) é para você como pessoa física, e só é necessário em situações específicas (ex: receber salary W-2 da sua própria LLC).
Delaware vale a pena apesar da “lista negra” do Brasil?
Para a maioria dos brasileiros, não. Wyoming oferece os mesmos benefícios (zero impostos estaduais, privacidade, proteção de ativos) sem estar na lista negra.
Delaware só faz sentido para:
- Startups tech que vão levantar investimento VC (VCs preferem Delaware)
- Empresas planejando IPO
- C-Corporations
Para freelancers, consultores, e-commerce → Wyoming é melhor.
Quanto tempo leva para perder Good Standing?
Depende do estado:
- Wyoming: 60 dias após prazo do Annual Report
- Delaware: Pode levar 1-2 anos (Delaware é mais tolerante)
- Florida: 4 meses (terceira sexta-feira de setembro se Annual Report não pago em maio)
Posso contratar contador brasileiro que entenda de LLC americana?
Sim, mas são raros. Procure:
- Contadores especializados em “expatriados” ou “investimentos no exterior”
- Pergunte especificamente sobre experiência com LLCs americanas
- Custo: R$ 2.000-R$ 5.000/ano
Você ainda precisará de CPA americano para Form 5472/1120 — o contador brasileiro cuida apenas do lado brasileiro (DIRPF, Carnê-Leão, DCBE).
Conclusão: Compliance é Simples Se Você Souber O Que Fazer
Manter uma LLC americana em compliance não é complicado — desde que você saiba exatamente o que fazer e quando.
Resumo das obrigações críticas:
✅ Nos EUA (federal):
- Form 5472 + 1120 todo ano até 15 de abril
✅ Nos EUA (estadual):
- Annual Report (Wyoming: $60, Delaware: $300, Florida: $138,75)
- Registered Agent ativo 100% do tempo
✅ No Brasil:
- DIRPF até 30 de abril (declarar LLC e rendimentos)
- Carnê-Leão mensal (se receber rendimentos)
- DCBE até 5 de abril (se ativos > $1M)
Custos totais anuais:
- Wyoming: ~$2.085/ano (~R$ 10.400)
- New Mexico: ~$2.025/ano (~R$ 10.100) — o mais barato
- Delaware: ~$2.325/ano (~R$ 11.600)
Dica final: Use ferramentas e serviços para automatizar lembretes. Um Registered Agent profissional como Northwest envia alertas automáticos de todos os prazos importantes.
Comece com o pé direito: Abra sua LLC com a Northwest Registered Agent — Registered Agent profissional incluído (1º ano grátis), suporte especializado, e lembretes automáticos de compliance. Você nunca perde um prazo e evita multas de $25.000+.
Fontes e Recursos:
- IRS: Form 5472 Instructions
- IRS: About Form 5472
- FinCEN: Beneficial Ownership Information
- Wyoming Secretary of State - Business Fees
- Delaware Division of Corporations - Annual Report
- Florida Division of Corporations - Annual Report
- Receita Federal: Carnê-Leão
- Banco Central do Brasil - DCBE
Disclaimer: Este artigo é apenas informativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Leis de compliance mudam regularmente. Consulte sempre um CPA americano e um contador brasileiro antes de tomar decisões.
Última atualização: Dezembro 2025